A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 75 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 e na Portaria Conjunta nº 6, de 26 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 132, de 4 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7 de agosto de 2006, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. ELLEN GRACIE

R$ 1,00

1. Valores já liberados pela STN