O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência que lhe foi delegada, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e na Portaria nº 148, de 16 de março de 2004, do Secretário do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Alterar os limites do cronograma mensal de pagamento dos Restos a Pagar Processados, inscritos em 31 de dezembro de 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo VII, da Portaria nº 168, de 16 de março de 2004, desta Secretaria de Administração, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS