Portaria STN nº 148 de 16/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2004
Altera os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.
O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31.12.2003
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ATÉ MAR | ATÉ ABR | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | |
| 20000 - PRESID. DA REPÚBLICA | 11.820 | 9.456 | 7.092 | 4.728 | 2.364 | 0 |