Portaria STN nº 148 de 16/03/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 mar 2004

Altera os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.

O Secretário do Tesouro Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31.12.2003
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004)

ACRÉSCIMO
R$ MIL

ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO 
20000 - PRESID. DA REPÚBLICA 11.820 9.456 7.092 4.728 2.364