O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência que lhe foi delegada, nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e na Portaria nº 38, de 12 de março de 2004, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I, II e III, observando-se a relação de fontes de recursos, bem como o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

Art. 2º Os pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2004 e aos restos a pagar de 2003, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, ficam limitados mensalmente aos valores constantes nos Anexos IV, V, VI, observadas as exclusões constantes dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar Processado, inscritos em 31 de dezembro de 2003, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, conforme cronograma mensal de que trata o Anexo VII desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 955 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 100, 111, 112, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 150, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Fontes: 145, 179 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.