Portaria SEFAZ nº 196 DE 02/12/2019

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 09 dez 2019

Divulga o cronograma de Concursos Mensais e Especiais para o ano de 2020 referentes ao Programa Nota MT.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, em especial nos respectivos artigos 5º e 6º;

Resolve:

Art. 1º Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2020, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 de 24 de maio de 2019, conforme divulgado nos cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2º O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, os seguintes prêmios:

I - concursos mensais:

a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário do qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 5º Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e e NFC-e) válidos emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de dezembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 196/2019-SEFAZ

ANEXO I CRONOGRAMA DOS CONCURSOS MENSAIS - ANO 2020

Mês de Referência Data da Extração da Loteria Federal Data do Sorteio SEFAZ-MT Documentos Fiscais válidos emitidos:
Janeiro 12.02.2020 13.02.2020 01.01.2020 a 31.01.2020
Fevereiro 11.03.2020 12.03.2020 01.02.2020 a 29.02.2020
Março 08.04.2020 09.04.2020 01.03.2020 a 31.03.2020
Abril 13.05.2020 14.05.2020 01.04.2020 a 30.04.2020
Maio 06.06.2020 09.06.2020 01.05.2020 a 31.05.2020
Junho 08.07.2020 09.07.2020 01.06.2020 a 30.06.2020
Julho 12.08.2020 13.08.2020 01.07.2020 a 31.07.2020
Agosto 09.09.2020 10.09.2020 01.08.2020 a 31.08.2020
Setembro 07.10.2020 08.10.2020 01.09.2020 a 30.09.2020
Outubro 11.11.2020 12.11.2020 01.10.2020 a 31.10.2020
Novembro 09.12.2020 10.12.2020 01.11.2020 a 30.11.2020
Dezembro 13.01.2021 14.01.2021 01.12.2020 a 31.12.2020

ANEXO II CRONOGRAMA DOS CONCURSOS ESPECIAIS - ANO 2020

Nome do Sorteio - Meses de Referência Data da Extração da Loteria Federal Data do Sorteio SEFAZ-MT Documentos Fiscais válidos emitidos:
Carnaval - Dezembro de 2019, Janeiro e Fevereiro 2020 18.03.2020 19.03.2020 01.12.2019 a 29.02.2020
São João - Março, Abril e Maio de 2020 17.06.2020 18.06.2020 01.03.2020 a 31.05.2020
Primavera - Junho, Julho e Agosto de 2020 16.09.2020 17.09.2020 01.06.2020 a 31.08.2020
Natal - Setembro, Outubro e Novembro de 2020 16.12.2020 17.12.2020 01.09.2020 a 30.11.2020