Portaria SAF nº 1941 DE 01/12/2015
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 02 dez 2015
Altera anexo único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS 68/2007.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 68/2007, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS nº 70/2008 , de 04 de julho de 2008,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Portaria SAF nº 363/2008 o seguinte contribuinte:
| RAZÃO SOCIAL | RAIZ CNPJ | IE |
| JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA | 03.550.953 | 76.113.068 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30.05.2005.
Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização