Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

Localização

Circunscrição Territorial

Matéria

Belém (PA)

2ª Região Fiscal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR.

3ª Região Fiscal.

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos.

IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.

Belo Horizonte (MG)

Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR.

Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Governador Va- ladares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos, e penalidades.

Brasília (DF)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Goiás e Tocantins, e no Distrito

Federal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

ITR.

Unidades da RFB situadas no município de Vitória (ES) e suas juris- dicionadas.

IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

Campinas (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Barueri, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, San- tos, São José dos Campos, Taubaté, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação e na exportação; III - ITR;

IV - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

8ª Região Fiscal.

CPMF e IOF.

Campo Grande (MS)

Unidades da RFB situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do

Sul.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação.

8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

ITR.

Unidades da RFB situadas no município de Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas.

IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

Curitiba (PR)

Unidades da RFB situadas no Estado do Paraná, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR.

Unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC), e suas ju- risdicionadas.

IRPF.

Fortaleza (CE)

3ª Região Fiscal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR.

1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Regiões Fiscais.

IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Florianópolis (SC)

Unidades da RFB situadas no Estado de Santa Catarina, e suas juris- dicionadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR;

III - IRPF das unidades da RFB situadas no município de Joinville (SC) e suas jurisdicionadas.

7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais.

IPI - V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de

procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, com- pensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Juiz de Fora (MG)

Unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR;

III - Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos das unidades da RFB situadas nos municípios mineiros de

Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Montes Claros e suas jurisdicionadas.

1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos.

IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.

Porto Alegre (RS)

10ª Região Fiscal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR.

Recife (PE)

4ª Região Fiscal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB.

Ribeirão Preto (SP)

Unidades da RFB situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicio- nadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR;

III - CPMF; IV - IOF;

V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ.

8ª e 9ª Regiões Fiscais.

IPI (inclusive processos relativos à classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins) e lançamentos conexos.

IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.

Rio de Janeiro (RJ)

7ª Região Fiscal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; III - ITR;

IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ, relativo às unidades da RFB situadas nos municípios de Vitória (ES) e Nova Iguaçu (RJ) e suas jurisdicionadas.

Salvador (BA)

5ª Região Fiscal.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

I - IPI-V, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR..

São Paulo (SP)

Unidades da RFB situadas no município de São Paulo, e suas juris- dicionadas.

Impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;

II - ITR;

III - CPMF; IV - IOF.

8ª Região Fiscal.

I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ;

II - IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou ir- regularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Quarta e Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições, exceto Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades.

Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Sexta e Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades;. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.

Terceira e Quarta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Terceira

Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas; e penalidades.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta, Sexta e Séti- ma

Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Segunda e Sétima

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades.

Terceira e Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades.

Quinta

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V); demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; e penalidades por descumprimento de obrigação acessória relativa à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação, inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento.

Terceira e Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); lançamentos eletrônicos relativos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos tributos de competência da Turma; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira(CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades, por descumprimento

de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

Quinta e Sexta

Contribuições Previdenciárias; Contribuições devidas a outras Entidades e Fundos e penalidades; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades por descumprimento de obrigação acessória, exceto aquelas por descumprimento relativo à Legislação Aduaneira, aos Tributos sobre o Comércio Exterior, ao Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) e aos demais impostos e contribuições exigidos no despacho aduaneiro na importação ou na exportação.

Turma

Matéria

Primeira

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Segunda

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.

Quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Quinta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples

Nacional); e penalidades.

Sexta

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades.

Segunda

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Terceira

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre

Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades.

Quarta Sexta, Sétima e Oitava

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Tributos sobre o comércio exterior:

Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; demais impostos e contribuições não incluídos na competência de outra turma e penalidades.

Sétima

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e No- na

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Segunda Turma e penalidades.

Segunda

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991.

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sé- tima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima- segunda, Décima-terceira, Décima-quarta e Décima- quinta, Décima-sexta, Décima-sétima, Décima-oitava, Décima-nova, Vigésima e Vigésima-primeira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes ou conexos; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); e penalidades; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira e Segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das

Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades.

Terceira

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.

Quarta

Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades.

Quinta, Sexta e Séti- ma

Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades.

Turma

Matéria

Primeira, Segunda, Terceira, Quar- ta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades.

Décima-quinta, Décima-sexta, Dé- cima-sétima, Décima-oitava, Déci- ma-nova, Vigésima, Vigésima-pri- meira e Vigésima-segunda

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades.

Vigésima-terceira e Vigésima- quarta

Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades.