O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Remanejar, até 31 de julho de 2002, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, vinte cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, criados nos termos da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, sendo: dois DAS 101.5; três DAS 101.4; quatro DAS 101.3; sete DAS 101.2; e quatro DAS 101.1.

§ 1º Os cargos objeto deste remanejamento serão alocados à Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher e não integrarão a estrutura de cargos do Ministério da Justiça, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Ministério da Justiça deverá apresentar proposta de adequação de sua Estrutura Regimental, até 30 de junho de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS