Portaria TCU nº 19 de 27/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2010
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2009, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UBIRATAN AGUIAR
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (1) Janeiro/2009 a Dez/2009 | ||
| Liquidadas | RP não Processados (3) | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.075.120 | 55.075 | 1.130.195 |
| Pessoal Ativo | 646.485 | 49.283 | 695.768 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 428.635 | 5.792 | 434.427 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - | - |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 292.753 | - | 292.753 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 77.227 | - | 77.227 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (2) | 215.526 | - | 215.526 |
| Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF) | - | - | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP III=(I - II) | 782.367 | 55.075 | 837.442 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 437.199.421 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 0,1915% | ||
| LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.879.958 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.785.960 | ||
Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2009 e 2010, Portaria nº 34, de 19 de Janeiro de 2010 (RCL)
Notas: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados correspondem às fontes de recursos 56 e 69;
3 - Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2009.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 192.326 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 12.174 |
| Disponibilidade Financeira | 192.326 | Depósitos | 12.104 |
| Caixa | - | Consignações | 12.104 |
| Bancos | - | Recursos do Tesouro Nacional | - |
| Conta Movimento | - | Restos a Pagar Processados | - |
| Contas Vinculadas | - | Do Exercício | - |
| Aplicações Financeiras | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 192.326 | Outras Obrigações Financeiras | 70 |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 192.102 | Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP | 70 |
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | 224 | Credores Diversos | - |
| Valores a Creditar - Depósitos na CTU | - | Valores a Debitar | - |
| SUBTOTAL | 192.326 | SUBTOTAL | 12.174 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 180.152 |
| TOTAL | 192.326 | TOTAL | 192.326 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 159.086 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 21.066 | ||
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V | R$ Milhares | ||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | - | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | - |
| Caixa | - | Depósitos | - |
| Bancos | - | Restos a Pagar Processados | - |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | - |
| Contas Vinculadas | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | - |
| - | Outras Obrigações Financeiras | - | |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | - |
| TOTAL | - | TOTAL | - |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | - | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI -VII) | - | ||
| DEFICIT | - | SUPERÁVIT | 21.066 |
FONTE: SIAFI2009 - Balanço - Demonstração das Disponibilidades (Balansint, opção 5), Balancete e SIAFI Gerencial.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI | R$ Milhares | |||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | ||
| Liquidados e Não Pagos(Processados) | Empenhados e Não Liquidados(Não Processados) | |||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| Tribunal de Contas da União | - | 12.104 | 60.473 | 98.613 |
| TOTAL | - | 12.104 | 60.473 | 98.613 |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | 180.152 |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR INSCRITOS | EMPENHOS CANCELADOS E NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA | |||
| Liquidados e Não Pagos(Processados) | Empenhados e Não Liquidados(Não Processados) | ||||
| De Exercícios Anteriores | Do Exercício | De Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| Recursos Ordinários (00) | - | 11.983 | 60.442 | 98.536 | - |
| Contr.Social S/O Lucro das Pessoas Jurídicas (51) | - | - | 31 | - | - |
| Contribuição Plano Seguridade Social Servidor (56) | - | 121 | - | - | - |
| Contrib.Patronal P/Plano de Segurid.Soc.Serv. (69) | - | - | - | - | - |
| Doações de Entidades Internacionais (95) | - | - | - | 77 | - |
| TOTAL | - | 12.104 | 60.473 | 98.613 | - |
Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2009.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2009 A DEZEMBRO/2009
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 837.442 | 0,1915% |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1.879.958 | 0,4300% |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1.785.960 | 0,4085% |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar | 159.086 | 180.152 |
FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA
Secretário-Geral de Administração
WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA
Secretário de Controle Interno - Em Substituição
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade