O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Remanejar, até 31 de dezembro de 2002, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Controladoria-Geral da União, trinta e um cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, criados nos termos da Medida Provisória nº 37, de 8 de maio de 2002, sendo: três DAS 101.5; quatro DAS 101.4; dois DAS 101.3; doze DAS 101.2; e dez DAS 101.1.

§ 1º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a estrutura de cargos da Controladoria-Geral da União, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão, ora remanejados, serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS