O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal ;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 , e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 , que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 , complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 , e no inciso XXVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 7.050 de 23 de dezembro de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Divulgar a Tabela 18-A que acompanha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de fevereiro de 2010, em substituição ao demonstrativo anteriormente divulgado pela Portaria nº 185, de 29 de março de 2010 , da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 2010, Seção 1, p. 63.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2009