A Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público em Exercício, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 387, de 16 de setembro de 2011, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e os créditos adicionais do exercício,

Resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011 , ficando revogadas as Portarias CNMP-PRESI nº 53, de 08 de junho de 2011 e CNMP-PRESI nº 159, de 12 de setembro de 2011 .

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORAH DUPRAT

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais. (Redação dada ao Anexo pela Portaria CNMP nº 208, de 16.11.2011, DOU 17.11.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"59000 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

      R$ 1,00   
MÊS   PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS   OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL   
ATÉ SETEMBRO   10.934.881   21.903.101   
ATÉ OUTUBRO   12.684.881   31.705.456   
ATÉ NOVEMBRO   13.943.258   41.507.811   
ATÉ DEZEMBRO   0   51.310.166   

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais."