Nota:
1) Revogada pela Portaria CNMP nº 224, de 22.12.2011, DOU 26.12.2011 .

2) Redação Anterior:

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 69, caput, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ;

Considerando o art. 2º da Portaria CNMP-Presi nº 186, de 22 de setembro de 2011 ;

Considerando o disposto no art. 1º, do Decreto de 20 de outubro de 2011, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público;

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria CNMP-Presi nº 186, de 22 de setembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União nº 184, Seção 1, Página 71, de 23 de setembro de 2011, que passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.