Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 493, de 11.06.2003, DOU 12.06.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 e na Portaria Interministerial nº 83, de 15 de abril de 2003, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de movimentação e empenho, bem como os limites de pagamentos relativos as dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que tratam os Anexos I, II, IV e VI, da Portaria nº 186, de 28 de fevereiro de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

Fontes: 113, 150, 174, 175, 176, 181, 186, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO IV DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183, 185, 194, 900, 951, 981, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003)

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores."