Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 1.275, de 09.12.2004, DOU 10.12.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 30, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, e no Decreto de 27 de setembro de 1994, e considerando o que consta do Processo nº 02-01/524/2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA)", que com esta baixa.

Art. 2º Os Comandos-Gerais e os Departamentos deverão propor à Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica, no prazo de um ano a contar desta data, as modificações julgadas convenientes para o aperfeiçoamento deste Regulamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2003.

Art. 4º Revogam-se as Portarias nº 391/GM3, de 31 de maio de 1996, e nº 185/GM3, de 20 de março de 1998, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial nº 106, de 3 de junho de 1996, Seção 1, páginas 9668 a 9682, e no de nº 55, de 23 de março de 1998, Seção 1, páginas 45 e 46.

LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER)."