O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do COMAER, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 02-01/00664/2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 182/GC3, de 27 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 43, de 28 de fevereiro de 2003, Seção I, página 19.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será disponibilizado no Banco de Legislação da Aeronáutica (BLAER).