O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2008, do Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 2º da Portaria nº 32, de 11 de janeiro de 2008, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2008, a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda. com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda autorizada a fornecer até 3.321.000 (três milhões, trezentos e vinte e um mil) litros de óleo diesel com isenção do ICMS.

Parágrafo único. ..."

Art. 2º Ficam acrescentadas as seguintes embarcações pesqueiras ao Anexo Único da Portaria nº 32, 11 de janeiro de 2008, ficando também alterada a previsão de consumo constante da sua coluna "C":

"ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

Aracaju, 19 de fevereiro de 2008.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda