A MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, na Lei nº 11.219, de 21 de dezembro de 2005 e na Portaria Conjunta nº 10, de 19 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Portaria nº 172, de 05 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 08 de dezembro de 2005, passa a ser o constante dos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ELLEN GRACIE

(LDO/2005 - Lei nº 10.934, art. 71 - LOA - Lei nº 11.100)

R$ 1,00

1. Valores já liberados pela STN

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1. Valores já liberados pela STN