Portaria SUT nº 176 DE 19/10/2018
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 out 2018
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 para incluir item relativo ao Decreto nº 28.494/2001.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO - , a que se refere à Portaria SUT nº 176/2018
F
Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.
Redução de base de cálculo.
Prazo indeterminado.