Notas:

1) Revogada pela Portaria MT nº 243 , de 13.11.2007, DOU 14.11.2007.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição e o inciso I do § 7º do art. 1ºA da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004;

Considerando o determinado no inciso II, § 8º do referido art. 1ºA; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes do Ministério dos Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Amapá para o exercício 2007 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o anexo 3 da Portaria nº 249, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2006, Seção 1, página 114.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2007 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado recebidas em 25 de julho de 2007.

Relação de empreendimentos:

A - Programa de Obras de Arte Especial

B - Programa de Construção e Pavimentação de Rodovias

C - Programa de Duplicação de Rodovias

D - Programa de Restauração de Rodovias

E - Programa de Conservação de Rodovias

F - Programa de Estudos e Acompanhamento de Obras

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)