O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.934, de 11.08.2004; na Lei nº 11.100, de 25.01.2005; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução do projeto previsto no Plano de Trabalho de que trata a Portaria nº 374, de 28 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2005, para 31 de agosto de 2006, contado a partir de 30 de abril de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN