Portaria CD nº 17 de 29/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 set 2003
Aprova o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2002 a agosto de 2003, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO CUNHA
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a Anexo I | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Set/2002 a Ago/2003 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.388.451 |
| Pessoal Ativo | 1.106.455 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 507.300 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 225.304 |
| (-) Indenizações pôr Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 23.587 |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 98.656 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 51.647 |
| (-) Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF) | 51.414 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 6.295 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 1.394.746 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II)/(III) x 100 | 0,64% |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (1,21%) | 2.633.754 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 95% DO LIMITE LEGAL - (1,15%) | 2.503.155 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | 195.080 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,09% |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,55%) = (IV) - (V) | 1.197.161 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) (0,67%) | 1.458.360 |
Fonte: SIAFI, SIGESP e Portaria STN nº 476, de 16.09.2003.
SÉRGIO SAMPAIO CONTREIRAS DE ALMEIDA
Diretor-Geral
SALVADOR ROQUE BATISTA JÚNIOR
Secretário de Controle Interno
Contador CRC/DF - 9017
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Contador CRC/DF - 007504/0-8