O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º da Portaria nº 358, de 21 de outubro de 2009, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2009,

Considerando que foram nomeados 443 (quatrocentos e quarenta e três) candidatos, sendo que desse quantitativo nem todos os cargos foram providos;

Considerando que os serviços oferecidos à sociedade pelas unidades do Ministério da Fazenda não podem sofrer solução de continuidade,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a extinção de 157 (cento e cinqüenta e sete) postos de trabalho terceirizados especificados na Portaria nº 16, de 11 de janeiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2010, até o provimento do número equivalente de cargos efetivos, mediante concurso público destinado à substituição de terceirizados, conforme Termo de Conciliação Judicial - Processo nº 00810-2006-017-10-00-7, firmado em 5 de novembro de 2007, entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. Os postos de trabalho a que se refere o caput estão quantificados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A substituição de que trata o art. 1º desta Portaria obedecerá aos procedimentos discriminados na Portaria Interministerial nº 494, de 18 de dezembro de 2009, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAERTE DORNELES MELIGA