O Secretário Especial dos Diretos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 3º do Decreto de 8 de setembro de 1995, combinado com o art. 21, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Incluir Parágrafo Único, no art. 5º do Anexo da Portaria nº 144, de 13 de outubro de 2003, publicada no DOU de 15 de outubro de 2003.

"Art. 5º .................................................................

Parágrafo único. As instituições responsáveis pela escolha dos agraciados não poderão conceder a premiação a pessoas ou organizações que as integrem."

Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.

NILMÁRIO DE MIRANDA