O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 45 da Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002,

Considerando o disposto nos itens 18.30, 18.31, 18.36 e 18.37 do Edital nº 38 - AGU/ADV, de 17 de novembro de 2008, com as alterações dadas pelo Edital nº 18 - AGU/ADV, de 4 de novembro de 2009, e a aprovação do resultado final do concurso público de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria, pelo Edital nº 19 - AGU/ADV, de 9 de novembro de 2009, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União,

Resolve:

Art. 1º Os candidatos nomeados pela Portaria nº 1.634 de 16 de novembro de 2009, constantes de seu Anexo I, deverão encaminhar, para a Caixa Postal nº 7988 - Agência Sudoeste 10300634, CEP 70673-970, Brasília/DF - CONCURSO ADVOGADO DA UNIÃO, até cinco dias antes da data da posse, os seguintes documentos:

I - cópias da documentação exigida para a posse, relacionada no Anexo I desta Portaria;

II - atestado acompanhado de laudo de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, fornecido por médico integrante do Sistema Único de Saúde - SUS ou vinculado ao Serviço Público Federal, acompanhado dos exames laboratoriais e radiológicos discriminados no Anexo II.

§ 1º Os originais dos documentos a que se refere o inciso I deverão ser apresentados para autenticação, na data da posse.

§ 2º Os exames médicos de que trata o inciso II correrão às expensas dos candidatos, assim como os deslocamentos para a sua realização.

Art. 2º A posse ocorrerá no dia 7 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal, em local e horário a serem divulgados pela EAGU. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria AGU nº 1.665, de 03.12.2009, DOU 04.12.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º A posse ocorrerá no dia 7 de dezembro de 2009, às 10h, na Unidade de lotação a ser definida após a escolha de vagas.
Parágrafo único. Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico."

Art. 3º É facultado aos candidatos nomeados que desejarem não tomar posse na data prevista no art. 2º, encaminhar requerimento solicitando seu adiamento para data posterior à posse do último candidato nomeado ("final de fila").

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput, deve ser encaminhado, impreterivelmente, até o dia 20 de novembro, para a Caixa Postal prevista no inciso I do art. 1º, exclusivamente, via "Encomenda Expressa - SEDEX" da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, podendo ser antecipado pelo Fac-símile: (61) 3105-8189.

Art. 4º Os candidatos empossados serão convocados para participar de curso de formação, que será realizado em Brasília-DF, em data a ser definida.

Art. 5º Eventuais dúvidas e omissões serão dirimidas pela Divisão de Recrutamento e Seleção da Advocacia-Geral da União, pelo endereço eletrônico: concurso.crh@agu.gov.br

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

DOCUMENTAÇÃO REGULAMENTAR EXIGIDA PARA A POSSE:

1) CÓPIAS AUTENTICADAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS (uma via):

a) Cédula de Identidade;

b) Habilitação Profissional - OAB (caso ocupe cargo público incompatível com o exercício da advocacia, encaminhar cópia autenticada do certificado de aprovação e declaração simples de incompatibilidade)

c) Título de Eleitor e dos comprovantes de votação da última eleição, dois turnos se houver;

d) Certidão de Reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidatos do sexo masculino;

e) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

f) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;

g) Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de Bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito;

h) Certidão de Nascimento ou Casamento, e dos dependentes, se houver.

2) CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS (uma via):

a) última Declaração de Bens e Rendimentos para fins de Imposto de Renda ou comprovante da Declaração Anual de Isento, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e do respectivo recibo de entrega;

b) Declaração Complementar de Bens e Rendas;

c) em se tratando de Servidor Público Federal Estadual, Municipal, ou do Distrito Federal: protocolo de solicitação de vacância ou exoneração do cargo anterior;

d) em se tratando de empregado de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista: pedido de demissão/exoneração do cargo anterior;

e) comprovante de abertura de conta corrente ou cópia do talão de cheque de conta já existente, para efeitos de depósito da remuneração.

f) Curriculum Vitae;

3) FOTOGRAFIAS:

a) três fotos 3x4, recentes, coloridas.

4) TERMOS E FORMULÁRIOS

5) encaminhar, após preenchidos e assinados, os Termos e Formulários a serem disponibilizados, oportunamente, no sítio www.agu.gov.br, da Advocacia-Geral da União, na seção Comunicados Institucionais.

RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS:

1) EXAMES MÉDICOS VÁLIDOS POR 3 (TRÊS) MESES

a) Hemograma Completo e VHS;

b) Glicemia de jejum;

c) Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídios);

d) Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos);

e) Uréia;

f) Creatinina;

g) V.D.R.L (sorologia para Lues);

h) Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro)

i) Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia);

j) Exame parasitológico de fezes.

2) EXAMES VÁLIDOS POR 1 (UM) ANO

a) Eletrocardiograma de repouso (com laudo); e

b) RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias.

3) EXAME COM VALIDADE PERMANENTE

a) Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh.