O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992 , além do contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; na Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , regulamentada pelo Decreto nº 7.445, de 1º- de março de 2011 ; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 , e considerando a necessidade de alocar recursos do Orçamento de 2011 para as obras priorizadas,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria o Plano de Investimentos de 2011 do PROFAA, alocando recursos previstos no Programa 0631 (Desenvolvimento da Infraestrutura Aeroportuária).

Art. 2º Os Termos de Convênio que irão detalhar os compromissos dos Estados, para repasse dos recursos, deverão ser assinados até 30 de dezembro de 2011.

§ 1º A celebração dos Termos de Convênio de que trata o caput deverá obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; na Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 ; na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ; no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ; e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008 .

§ 2º As contrapartidas financeiras estaduais dos Convênios deverão observar os seguintes percentuais:

I - quinze por cento, no caso dos empreendimentos localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

II - quarenta por cento, no caso do Aeroporto Antônio Edson de Azevedo Lima - ES; e

III - trinta por cento, no caso dos demais.

§ 3º Os convênios terão como objeto os empreendimentos constantes dos Planos de Investimentos, na forma dos Projetos Básicos aprovados.

Art. 3º A parcela da União, relativa às dotações orçamentárias constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , tem como limite máximo o estipulado para as localidades contempladas na tabela em anexo, para o presente exercício.

§ 1º A celebração dos convênios estará condicionada a disponibilidade orçamentária, observado o limite de empenho. Caso ocorra restrição orçamentária, os convênios a serem celebrados seguirão critérios de prioridade estabelecidos por esta Secretaria.

§ 2º Os convênios de vigência plurianual terão os recursos priorizados nos Planos de Investimentos a serem aprovados nos exercícios financeiros subsequentes e de acordo com o Plano de Trabalho respectivo.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Normativa nº 001/SAC-PR, de 24 de maio de 2011 .

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA