(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006 c/c os incisos VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/2006 c/c inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária vigente;

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens 12 e 13 do Anexo I da Portaria nº 103/2008, que passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 5 de setembro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO I - DA PORTARIA Nº 163/2008 - SEFAZ TABELA I - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL PARA OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA REVENDA

TABELA II - VALORES DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEIC, POR ESTABELECIMENTO.

TABELA III - VALORES ESTIMADOS A RECOLHER, APÓS DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEIC, POR ESTABELECIMENTO.