Portaria SEDH nº 163 de 29/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2005
Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária 20121.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a formalização de Convênios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária 20121.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
ANEXO IANEXO I | REDUÇÃO | |||||
R$ 1,00 | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
14.243.0153.0882.0001 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOSApoio a Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional | S | 3 | 30 | 353 | 376.238 |
TOTAL | 376.238 |
ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
R$ 1,00 | ||||||
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
14.243.0153.0882.0001 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOSApoio a Unidades de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional | S | 3 | 40 | 353 | 376.238 |
TOTAL | 376.238 |