Portaria SF nº 161 DE 24/08/2012

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 25 ago 2012

 

O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 023, de 26.01.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2011,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2012 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 1º.01 e 30.06.2012, são aqueles constantes no Anexo 1.

 

Art. 2º. Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2012 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.01 e 30.06.2012, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no artigo 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

 

Art. 3º. O Anexo Único da Portaria SF nº 023, de 26.01.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS, para o exercício de 2011, relativamente aos contribuintes beneficiários do PRODEPE, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo 3 da presente Portaria.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27.1.2012, exclusivamente em relação ao Anexo 3.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 161/2012

 

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.01 e 30.06.2012

(art. 1º)

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO BASE CNPJ/MF

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (em reais)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

A B Araújo Comércio e Indústria LTDA.

10.894.525

37.998

22.03.2012

167.795,77

Brasil Cana e Água LTDA.

12.247.834

38.385

30.06.2012

5.475,25

Envasadora Pedrosa LTDA. ME

09.322.452

37.967

13.03.2012

185.565,97

General Cable do Brasil LTDA.

20.787.651

38.019

31.03.2012

2.705.602,17

J & E Comercio de Águas Minerais LTDA.

07.919.413

37.981

16.03.2012

689.654,82

Ki Água Indústria e Comércio LTDA.

10.648.029

37.969

13.03.2012

1.962,52

L & R Comercio de Águas Minerais LTDA. ME

08.802.145

37.970

13.03.2012

682.239,17

Mineração Caruaru LTDA.

11.840.840

38.025

31.03.2012

310.077,29

Mineração Vitória LTDA.

05.402.013

37.982

16.03.2012

425.162,74

Multicaixa Indústria e Comércio de Embalagens LTDA.

05.654.059

38.219

29.05.2012

71.990,42

Pedreira Herval LTDA.

11.390.432

37.983

16.03.2012

63.983,08

Pedreira Itamatamirim LTDA.

06.250.109

38.029

31.03.2012

37.687,71

Sopack Comércio de Plástico LTDA.

07.880.885

37.961

10.03.2012

13.104,18

Suape Comércio de Aditivos LTDA.

12.416.774

38.222

29.05.2012

33.399,09

Vila do Sol Cerâmicas LTDA.

08.881.029

37.838

08.02.2012

16.156,90

Wind Power Energia S/A

08.528.337

38.227

30.05.2012

3.082.797,05

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 161/2012

 

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2012

EMPRESAS COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADOS ENTRE 1º.01 e 30.06.2012

(art. 2º)

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO BASE CNPJ/MF

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (em reais)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção LTDA., que incorporou a empresa Saint-Gobain Abrasivos LTDA., número-base CNPJ 49.045.651.

61.064.838

19.890

11.07.1997

4.259.784,86

 

ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 161/2012

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 023/2012

 

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2011

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.07 e 31.12.2011

(art. 1º)

 

NOME EMPRESARIAL

NÚMERO BASE CNPJ/MF

PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO

ICMS MÍNIMO (em reais)

NÚMERO

DATA DA PUBLICAÇÃO

.....

.....

.....

.....

.....

Real Indústria de Persianas e Cortinas LTDA.

04.872.300

24.478

03.07.2002

inexistente

.....

.....

.....

.....

.....