O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o disposto na Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009 , que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF);

Considerando o preocupante panorama carcerário do país, que conta atualmente com mais de quatrocentos mil presos e um déficit de mais de cento e cinquenta mil vagas;

Considerando que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social do apenado, com base no art. 1º, da Lei nº 7.210, de julho de 1984 ;

Considerando a instituição do Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário com o objetivo de promover ações de reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, bem como de cumpridores de medidas e penas alternativas, conforme Resolução do CNJ nº 96, de 27 de outubro de 2009 ;

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, Grupo de Trabalho para migrar e implantar o Sistema Começar de Novo (SCN), desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que seja disponibilizado e utilizado pelos Tribunais de Justiça do país.

Parágrafo único. O SCN constitui um sistema que propicia um censo da população carcerária e o gerenciamento eletrônico das ações do Projeto Começar de Novo.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos integrantes relacionados no Anexo.

Parágrafo único. O anexo poderá ser alterado por ato do Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).

Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Conselheiro Fernando Costa Tourinho Neto, Supervisor do DMF, e será presidido pelo Juiz Auxiliar Luciano André Losekann, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos. (Redação dada ao caput pela Portaria CNJ nº 102, de 30.09.2011, DJe CNJ 04.10.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Conselheiro Walter Nunes, Supervisor do DMF, e será presidido pelo Juiz Auxiliar Luciano André Losekann, Coordenador do DMF, que atuará como proponente na concessão das diárias e passagens necessárias ao desempenho dos trabalhos.

§ 1º Os integrantes da equipe farão jus a diárias e passagens, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010.

§ 2º Os servidores integrantes do Grupo de Trabalho designados nos termos do art. 2º desta portaria farão jus a diárias no valor aplicável ao CJ3.

§ 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. para a conclusão dos trabalhos. (Redação dada pela Portaria CNJ nº 102, de 30.09.2011, DJe CNJ 04.10.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período. para a conclusão dos trabalhos."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso