O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições na forma do inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993, na Lei nº 10.934, de 11.08.2004, na Lei nº 11.100, de 25.01.2005, na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria nº 323, de 7 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de novembro de 2006, seção 1, página 65, para 31 de março de 2007, tudo para atender a modificação do Plano de Trabalho constante do Processo de nº 00350.002837/2006-17.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 2006.

ALTEMIR GREGOLIN