O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 11.178, de 23.09.2005; na Lei nº 11.306, de 10.05.2006; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 1, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional: e na Nota nº 301/CONED, de 23 de março de 2005, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolvem:

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de créditos orçamentários e recursos financeiros, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, nos Programas de Trabalho nº 20.128.1342.6043.0001 - Capacitação de Profissionais em Pesca-Nacional, para o Centro Federal de Educação Tecnológico da Paraíba - CEFET/PB - Unidade Gestora Orçamentária e Financeira: 153018 - Gestão: 15213, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consoante respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, do Processo nº 00350.002837/2006-17, com a finalidade de apoiar o Projeto do Centro de Formação em Pesca e Cultura Marinha de Cabedelo.

Art. 2º O período de execução do projeto previsto no Plano de Trabalho expirará em 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN