O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 48.256.292,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil e duzentos e noventa e dois reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.451 de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 111 de 2 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 seguinte, na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, em razão da redução do limite de empenho e movimentação financeira, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

Notas:

1. Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de março.

2. Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 48.256.292,00 (quarenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil e duzentos e noventa e dois reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 2, de 29.03.2007, publicada no DOU de 30.03.2007.