Portaria GABIN nº 156 DE 18/03/2019

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 26 mar 2019

Aprova os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro.

(Revogado pela Portaria GABIN Nº 166 DE 26/03/2019):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 156/2019 - GABIN

Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº 1
Elaborado em: 18/03/19
Processo: Inscrição em Dívida Ativa de Débitos do ICMS de Contribuintes do Extra Cadastro Aprovado em:
Formulários/Instrumentos Envolvidos:
Módulo Dívida Ativa no SEFAZ.net (Relatório AI Extra Cadastro sem Termo DA Emissão de Termos, Consulta de Termos, Emissão de Certidões, Consulta de Certidões);
Intimação Fiscal (Consulta Intimação Fiscal Módulos do SIAT (Visão Integral Tributária/Consulta Conta Fiscal Detalhada; Módulo de Arrecadação e Módulo Cadastro);
Responsável Procedimentos
Agências Especiais e Locais 1.Acessar no SEFAZ.net:
1.1.Módulo de Dívida Ativa/Termos/Relatório AI Extra cadastro sem Termo DA e gerar o relatório dos Autos de Infração dos Extra Cadastro que não possuem Termo de Inscrição em Dívida Ativa;
1.2.Módulo de Intimação Fiscal e consultar se o Auto de Infração se trata de INFISC/AI Eletrônico;
1.3.Módulo de Parcelamento/Consultar Extrato de Parcelamento e verificar se o Auto de Infração foi parcelado:
a.Se o parcelamento tiver sido cancelado, acessar o SIAT Módulo Arrecadação/Menu Lotes/ Consulta de pagamentos por DARE e verificar se houve pagamento tanto para o parcelamento como para Auto de Infração, com data igual ou superior a data da geração do parcelamento;
b.Se houver pagamentos, acessar o SIAT/Visão Integral/Consulta Conta Fiscal Detalhe e verificar se os pagamentos detectados conforme consulta do item ?a? migraram para o conta corrente do AI pesquisado;
c.Se por ventura existir pagamentos detectados conforme consulta do item ?a? sem que tenha sido transferido para conta corrente do AI, providenciar a correção dos pagamentos previamente a emissão do Termo;
1.4.Menu Termos/Emissão de Termos, selecionar a opção Extra Cadastro, digitar o CPF/CNPJ, clicar
em consultar, para exibir o(s) auto(s) de infração, selecionar o número do AI e conferir os dados do devedor e do Auto de Infração e clicar em continuar para gerar o Termo de Inscrição em Dívida Ativa;
1.5.Ao selecionar o Auto de Infração, se aparecer a mensagem: ?Corresponsável com endereço incompleto.
É necessário atualizar o endereço antes de emitir o Termo?, entrar em contato por e-mail com a Área de Cadastro para a atualização do endereço do devedor e do corresponsável (capturar a tela da mensagem e anexar ao email).
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº 1
Elaborado em: 18.03.2019
Área de Cadastro Acessar o SIAT:
Módulo de Cadastro, Menu Extra cadastro/Manutenção Extra Cadastro para atualização dos dados de acordo com as fontes disponíveis;
Área de Recuperação da Receita/Dívida Ativa Acessar no SEFAZ.net:
Módulo de Dívida Ativa/Termos/Relatório de Termos Emitidos, selecionar a opção Extra Cadastro e gerar o relatório dos Autos de Infração dos Extra Cadastro que possuem Termo de Inscrição em Dívida Ativa;
Acessar o Menu Certidões/Emissão de Certidões, digitar o CPF/CNPJ, clicar em consultar, para exibir o(s) auto(s) de infração que possuem termos, selecionar o número do AI e conferir os dados do devedor e do Auto de Infração com os dados do Termo. Se constatar a conformidade dos dados, clicar em salvar para gerar a Certidão de Dívida Ativa;