Portaria GABIN nº 166 DE 26/03/2019

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 03 abr 2019

Aprova os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão.

Resolve

Art. 1º Aprovar os procedimentos para fins de inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS de contribuintes do Extra Cadastro, constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 156/2019 - GABIN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -

Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA Procedimento Operacional Padrão - POP Versão nº 1 Elaborado em: 18.03.2019
Processo: Inscrição em Dívida Ativa de Débitos do ICMS de Contribuintes do Extra Cadastro Aprovado em:
Formulários/Instrumentos Envolvidos:
No SEFAZ.net:
*Módulo Dívida Ativa (Relatório AI Extra Cadastro sem Termo DA, Emissão de Termos, Consulta de Termos, Emissão de Certidões, Consulta de Certidões);
*Intimação Fiscal (Consulta Intimação Fiscal e Auto de Infração Eletrônico);
*Atendimento/Contribuinte (Conta Fiscal);
No SIAT:
*Módulo Visão Integral Tributária (Consulta Conta Fiscal Detalhada);
*Módulo Arrecadação (Consulta Pagamento por DARE);
*Módulo Cadastro (Manutenção Extra Cadastro).
Responsável Procedimentos
Agências Especiais e Locais 1. Acessar no SEFAZ.net:
1.1 Módulo de Dívida Ativa/Termos/Relatório AI Extra Cadastro sem Termo DA e gerar o relatório dos Autos de Infração do Extra Cadastro que não possuem Termo de Inscrição em Dívida Ativa;
1.2 Módulo de Intimação Fiscal e consultar se o Auto de Infração se trata de Intimação Eletrônica e/ou Auto de Infração Eletrônico;
1.3 Módulo de Atendimento/Contribuinte, Menu Conta Fiscal/Consultar Conta Corrente Fiscal, selecionar a opção ?Outros Contribuintes? digitar o CPF/CNPJ e clicar em continuar. Na tela seguinte, clicar em parcelamento e verificar se o Auto de Infração foi parcelado:
a) Se o parcelamento tiver sido cancelado, acessar o SIAT Módulo Arrecadação/Menu Lotes/Consulta de pagamento por DARE e verificar se houve pagamento tanto para o parcelamento como para o Auto de Infração, com data igual ou superior a data da geração do parcelamento;
b) Se houver pagamento, acessar o SIAT/Visão Integral/ Consulta Conta Fiscal Detalhe e verificar se o pagamento detectado conforme consulta do item ?a? migrou para o conta corrente do AI pesquisado;
c) Se por ventura existir pagamento detectado conforme consulta do item ?a? sem que tenha sido transferido para o conta corrente do AI, providenciar a correção do pagamento previamente à emissão do Termo;
1.4 Menu Termos/Emissão de Termos, selecionar a opção Extra Cadastro, digitar o CPF/CNPJ, clicar em consultar, para exibir o(s) auto(s) de infração, selecionar o número do AI e conferir os dados do devedor e do Auto de Infração e clicar em continuar para gerar o Termo de Inscrição em Dívida Ativa;
1.5 Ao selecionar o Auto de Infração, se aparecer a mensagem: ?Corresponsável com endereço incompleto. É necessário atualizar o endereço antes de emitir o Termo?, entrar em contato por e-mail com a Área de Cadastro para a atualização do endereço do devedor e do corresponsável (capturar a tela da mensagem e anexar ao e-mail).
Área de Cadastro 2. Acessar o SIAT:
2.1 Módulo de Cadastro, Menu Extra Cadastro/Manutenção Extra Cadastro para atualização dos dados de acordo com as fontes disponíveis;
Área de Recuperação da Receita/Dívida Ativa 3. Acessar no SEFAZ.net:
3.1 Módulo de Dívida Ativa/Termos/Relatório de Termos Emitidos, selecionar a opção Extra Cadastro e gerar o relatório dos Autos de Infração do Extra Cadastro que possuem Termo de Inscrição em Dívida Ativa;
3.2 Acessar o Menu Certidões/Emissão de Certidões, digitar o CPF/CNPJ, clicar em consultar, para exibir o(s) auto(s) de infração que possuem termos, selecionar o número do AI e conferir os dados do devedor e do Auto de Infração com os dados do Termo. Se constatar a conformidade dos dados, clicar em salvar para gerar a Certidão de Dívida Ativa;