O Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para celebração de convênio com a Fundação Hermon, para apoiar projeto de implantação de Centro de Ensino em Carpintaria Naval, em Laguna (SC), com a finalidade de capacitar pescadores artesanais na construção e reparação de embarcações de pequeno porte, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca no programa 1342 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE FRITSCH