O Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI, no uso de suas atribuições legais, conforme o Decreto Estadual nº 12.074 de 30.01.2006, inciso IX do artigo 4º, e de acordo com a Lei Estadual nº 4.254 de 27.12.1988, atualizada pela Lei nº 5.321 de 19.08.2003 e,

• considerando a necessidade de regular o trânsito de partidas de plantas, partes de plantas, produtos e subprodutos vegetais;

• considerando a necessidade de normalizar a cobrança de tarifas dos serviços de Defesa e Vigilância Fitossanitária; e,

• considerando ainda, a indispensabilidade de cobrança de tarifas módicas, o suficiente tão só para responder pelo custo mínimo operacional dos serviços.

Resolve:

Art. 1º Fixar tarifas públicas relativas a serviços prestados na área de Defesa e Vigilância Fitossanitária, tendo como base a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI), que no ano de 2014 corresponde a R$ 2,54 (dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Art. 2º Revogada a Portaria nº 15.204 - 02/2013, de 03.01.2013, a presente Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

Gabinete do Diretor Geral da ADAPI em Teresina (PI), 03 de janeiro de 2014.

JOSÉ ANTÔNIO FILHO

Diretor Geral