Lei nº 4.254 de 27/12/1988

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 27 dez 1988

Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Esta Lei regula, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 145 da Constituição Federal, a cobrança das Taxas Estaduais.

Art. 2º As taxas de competência do Estado têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parágrafo único. Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 3º Os serviços públicos a que se refere o artigo anterior consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos - quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.

Art. 4º As taxas estaduais são:

I - de serviços;

II - judiciárias;

III - de segurança pública. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

CAPÍTULO II - DAS ISENÇÕES

Art. 5º São isentos de pagamento das taxas:

I - os servidores públicos do Estado ou de suas autarquias ativos e inativos, no exercício do direito de petição;

II - as entidades de assistência social ou beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas de utilidade pública;

III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno;

IV - os responsáveis pelas promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinada a instituições de caridade, devidamente reconhecidas, relativamente às taxas que incidem sobre as autorizações das respectivas promoções;

V - (Revogado pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

VI - os grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível escolar;

VII - os servidores públicos que exerçam funções policiais, observado o interesse do serviço na respectiva área; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

VIII - os que requererem matrícula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;

IX - os teatros oficiais;

X - os candidatos que requererem inscrições em concurso público de seleção de pessoal para provimento de cargos públicos estaduais, quando os mesmos provarem, mediante documento hábil, a insuficiência de recursos;

XI - os que requererem atestado de pobreza e de residência.

XII - os templos de qualquer culto. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.721, de 26.12.2007, DOE PI de 26.12.2007)

XIII - no que se refere a TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA/PI:

a) as pessoas jurídicas de direito público beneficiárias da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º, da Constituição Federal;

b) as entidades filantrópicas; e

c) aqueles que pratiquem agricultura de subsistência. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.959, de 29.12.2009, DOE PI de 29.12.2009, com efeitos conforme o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal)

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 6º As Taxas de Serviços e de Segurança Pública terão por base de cálculo o valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPIs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das Tabelas I e II, do Anexo Único desta Lei. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º As Taxas de Serviços e de Segurança terão por base de cálculo o valor correspondente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado do Piauí - UFEPI, vigente no primeiro dia útil do mês da ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das tabelas I e II, anexas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

Art. 7º As taxas judiciárias terão por base de cálculo o valor da causa e serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes da Tabela III, também do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito da exigência tributária, na forma do artigo anterior e caput deste artigo, fica a autoridade competente autorizada a proceder as necessárias aproximações nas frações da moeda vigente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º As taxas judiciárias terão por base de cálculo o valor da causa ou o equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Estado Piauí - UFEPI, vigente no primeiro dia útil do mês de ocorrência do fato gerador, e serão cobradas de acordo com as alíquotas da tabela III, anexa.
  Parágrafo único. Para efeito de facilitar a exigência tributária na forma dos arts. 6º e 7º, a autoridade competente fica autorizada a fazer as necessárias aproximações nas frações de cruzados novos. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.338, de 05.02.1990, DOE PI de 29.03.1990)"

CAPÍTULO IV - DO LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 8º As taxas serão recolhidas em estabelecimento bancário autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Secretaria de Fazenda, mediante documento de arrecadação estadual, e sob códigos de receita a serem determinados pelo Secretário de Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

Art. 9º As taxas serão pagas:

I - de ordinário, antes da prestação dos serviços administrativos ou judiciários solicitados ou do exercício de direitos ou de atividades sujeitas ao Poder de Polícia;

II - para renovação:

a) quando for mensal, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que for devida;

b) quando for anual, até o último dia útil do mês de março de cada exercício;

III - a cada trimestre do ano civil, no caso da TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA/PI, até o quinto dia útil do mês subsequente ao trimestre. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.959, de 29.12.2009, DOE PI de 29.12.2009, com efeitos conforme o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal)

CAPÍTULO V - DOS CONTRIBUINTES

Art. 10. São contribuintes das taxas as pessoas físicas ou jurídicas que solicitarem a prestação de serviços administrativos e judiciários ou exercerem direitos de atividades sujeitas ao poder de polícia.

CAPÍTULO VI - DA EXIGÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 11. A exigência do pagamento das taxas estaduais compete aos agentes do Fisco estadual e, de modo supletivo, mediante delegação da Secretaria de Fazenda, às autoridades administrativas, nas suas respectivas áreas.

§ 1º A não exigência de taxa estadual implicará na responsabilidade solidária do funcionário e autoridade omissos.

§ 2º A fiscalização do pagamento das taxas e de competência da Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Fiscalização, e será exercida, exclusivamente, pelos Agentes (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 12. A falta de pagamento das taxas, assim como o seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretará a aplicação dos seguintes acréscimos moratórios, calculados sobre o valor devido:

I - se o recolhimento for espontâneo:

a) 5% (cinco por cento), se efetuado dentro de 30 dias, contados do término do prazo para o pagamento tempestivo;

b) 10% (dez por cento), se efetuado após 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias, contados do prazo para o pagamento tempestivo;

c) 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado após 60 (sessenta) dias, contados do prazo para o pagamento tempestivo;

II - havendo ação fiscal, 40% (quarenta por cento) do valor das taxas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

Art. 13. Incidirão, ainda, sobre o valor das taxas não recolhidas nos prazos regulamentares, juros de 1% (hum por cento) ao mês, contados a partir da data prevista para seu recolhimento regular. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.952, de 06.08.1997, DOE PI de 08.08.1997)

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O disposto nesta Lei não invalida a exigência e arrecadação de taxas cobradas pelas entidades da Administração Indireta do Estado, em razão de lei específica.

Art. 15. A Taxa de Segurança Pública cobrada em razão de vistoria para registro inicial, terá a validade de 1 (um) ano e excluirá, nesse período, a exigência da taxa pelo licenciamento referente ao mesmo exercício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.455, de 26.12.1991, DOE PI de 26.12.1991)

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina - Piauí, 27 de Dezembro de 1988.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO

TABELA I
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade,
função
 
 
1.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
1.1
Inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual:
 
1.1.1
Nível Universitário
30,00
1.1.2
Nível Médio (2º grau completo)
20,00
1.1.3
Nos casos não indicados nos itens anteriores
10,00
1.2
Habilitação em leilões de bens públicos
10,00
1.3
Outras hipóteses
1,00 a 150,00

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

ALÍQUOTA %
 
 
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
2.
SECRETARIA DA AGRICULTURA
 
2.1
INTERPI
 
2.1.1
Laudo técnico de vistoria pela demarcação de terras públicas, para efeito de alienação onerosa:
 
2.1.1.1
Até 100 hectares
50,00
2.1.1.2
De 101 a 500 hectares
70,00
2.1.1.3
De 501 a 1.000 hectares
100,00
2.1.1.4
De mais de 1.000 hectares
150,00
2.1.2
Pela expedição de título de legitimação nas alienações onerosas.
30,00
2.2
Outras hipóteses
1,00 a 150,00

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
3
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
 
3.1
Registro de diplomas, títulos científicos ou habilitação profissional.
2,00
3.2
Expedição de documento relativo ao arquivo de estabelecimento escolar extinto.
5,00
3.3
Vistoria para credenciamento de estabelecimento escolar particular.
80,00
3.4
Vistoria para registro permanente (Reconhecimento) de estabelecimento escolar particular.
50,00
3.5
Taxa para prestação de exame.
5,00
3.6
Outras hipóteses
1,00 a 150,00

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI


 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
4.
SECRETARIA DA FAZENDA *
 
4.1
Armazenamento em depósito do Estado ou por ele mantido (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
4,00
4.2
Autenticação de livros e documentos fiscais:
 
4.2.1
Por livro
0,50
4.2.2
Por documento fiscal (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
0,02
4.3
Avaliação de bens para efeitos fiscais:
 
4.3.1
De bens móveis
2,00
4.3.2
De bens imóveis (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
5,00
4.4*
(Revogado pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)

4.5
Consulta sobre matéria fiscal (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
15,00
4.6
Registros diversos:
 
4.6.1
Inscrição de contribuinte
30,00
4.6.2
Alteração cadastral
15,00
4.6.3
Cancelamento de inscrição (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
30,00
4.7
Revalidação de documentos fiscais (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
2,00
4.8
Expedição de:
 
4.8.1
2ª (segunda) via de Ficha de Inscrição Cadastral - FIC
20,00
4.8.2
Carnet de documento de arrecadação estadual
15,00
4.8.3
Documento de arrecadação estadual avulso
1,00
4.8.4
Guia de recolhimento de fiança ou seu reforço de responsáveis por dinheiro, valores e bens do Estado
1,00
4.8.5
Termo de Responsabilidade (emissão e baixa)
3,00
4.8.6
Documento Fiscal Avulso (NF Avulsa/NF Produtor, etc.)
2,00
4.8.7
2ª (segunda) via de documentos não especificados (Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
2,00
4.9
Outras hipóteses(Redação dada ao subitem pela Lei nº 4.813, de 28.12.1995, DOE PI de 28.12.1995)
1,00 a 150,00

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI


 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
5
SECRETARIA DE SAÚDE
 
5.1
Certidão:
 
5.1.1
De análise prévia de alimentos, bebidas, matérias- primas alimentares e aditivos.
5,00
5.1.2
De análise de controle completa.
5,00
5.1.3
De pesquisa e determinação de um elemento.
5,00
5.1.4
De pesquisa e determinação quantitativa de um aditivo
5,00
5.1.5
De pesquisa e drenagem química de uma vitamina
5,00
5.2
Laudo de análise de alimentos, bebidas, matériaprimas alimentares ou aditivos (quando requeridos)
20,00
5.3
Perícia, incluíndo respectivo laudo, por solicitação do interessado:
 
5.3.1
Certidão de sanidade:
 
5.3.1.1
Capacidade física
5,00
5.3.1.2
Sanidade mental
5,00
5.3.2
Croquis
10,00
5.3.3
Não especificadas
10,00
5.4
Outras hipóteses
1,00 a 150,00

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI


 
ALÍQUOTA %
Classificação
Fato Gerador
Por vez, dia, Unidade, Função
6
SECRETARIA DE SEGURANÇA (Redação dada ao item pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)
 
6.1
Atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada, fornecido pela unidade policial
40
6.2
Atestado de nada consta de veículos
80
6.3
Perícia, inclusive exames, a requerimento do interessado, para fins particulares
20
6.4
Alvará para a realização de festejos, exposições ou similares com venda de alimentos e bebidas
100
6.5
Alvará para o funcionamento de circos e parques de diversão, por mês ou fração:
 
6.5.1
- de pequeno e médio porte
40
6.5.2
- de grande porte
120
6.6
Certidões e atestados quando requeridos para interesses particulares
04
6.7
Alvará para a realização de festas populares com aglomeração de grande número de pessoas, por dia e realização:
 
6.7.1
- quando envolver até 25 policiais
200
6.7.2
- quando envolver até 50 policiais
400
6.7.3
- quando envolver até 100 policiais
700
6.7.4
- quando envolver até 200 policiais
1.500
6.7.5
- quando envolver mais de 200 policiais
2.500
6.8
Bailes, shows, desfiles em clubes, associações ou casas de espetáculos ou afins com venda de mesas e/ou ingressos, por apresentação
60
6.9
Música ao vivo, serestas, pagode em local público com ou sem venda de ingresso
20
6.10
Registros de armas de fogo
50
6.11
Propaganda em geral, com utilização de veículo motorizado através de alto-falante, por mês ou fração
 
6.12
Música mecânica em local pública com ou sem venda de ingresso
10
6.13
Cédula de identidade plastificada
05
6.14
Cópia mecânica (xerox ou similares) de laudos periciais ou médico-legais, de registros ou termos em livros, autos administrativos ou de inquéritos ou processos policiais inclusive fotos e desenhos.
02
6.15
Formolização
100
6.16
Embalsamamento
500
6.17
Limpeza de cadáver
20
6.18
Reconstituição de cadáveres mutilados
50
6.19
Vistoria Técnica - Policial para verificação das condições de funcionamento e/ou segurança para a liberação do primeiro ALVARÁ POLICIAL DE FUNCIONAMENTO, nos seguintes estabelecimentos: Hotéis, Motéis, Pensões, Pousadas, Bingos, Casas de Shows, Agências Bancárias e Agências Lotéricas.
45
 
 
 

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
6.20
DETRAN
 
6.20.1
TAXAS DA ÁREA DE HABILITAÇÃO:
 
6.20.1.1
Habilitação 1ª via
48,00
6.20.1.2
2ª via de CNH (Dilaceração/Furto)
8,00
6.20.1.3
Renovação de exame de saúde
24,00
6.20.1.4
Registro de C.N.H (Averbação)
24,00
6.20.1.5
Certidão Negativa de C.N.H
8,00
6.20.1.6
Licença para estrangeiro
16,00
6.20.1.7
Reteste - Exame (legislação ou direção)
8,00
6.20.1.8
Desistência ou inclusão de categoria
4,00
6.20.1.9
Inclusão ou mudança de categoria
8,00
6.20.1.10
Exame prático de direção
8,00
6.20.1.11
Carteira de aprendizagem
8,00
6.20.1.12
Beneficiário do art. 145 do RCNT
16,00
6.20.1.13
Junta Médica Especial
20,00
6.20.1.14
Registro de auto-escola
120,00
6.20.1.15
Renovação anual de registro de auto-escola
60,00
6.20.1.16
Registro de instrutor de auto - escola
60,00
6.20.1.17
Renovação anual de registro de instrutor
40,00
6.20.1.18
Exames técnicos para fins pedagógicos
20,00
6.20.1.19
Habilitação por exame especial
80,00
6.20.1.20
Repetição por exame especial
64,00
6.20.2
Taxas da área de veículos:
 
6.20.2.1
Registro cadastral
64,00
6.20.2.2
Renovação cadastral
28,00
6.20.2.3
Alteração de dados
64,00
6.20.2.4
Segunda via do documento
12,00
6.20.2.5
Cópia de prontuário
12,00
6.20.2.6
Placa especial
120,00
6.20.2.7
Multa por atraso
20,00
6.20.2.8
Nada consta/Certidão negativa de multa
8,00
6.20.2.9
Documento único de Trânsito - DUT - especial
120,00
6.20.2.10
Transformação de veículo (BUGRE)
120,00
6.20.2.11
Regravação de CHASSI
80,00
6.20.2.12
Extrato de veículo para conferência
8,00
6.20.3
Taxas diversas:
 
6.20.3.1
Manutenção de cadastro/banco de dados
5,00
6.20.3.2
Taxa de expediente
4,00
6.20.3.3
Lacre
4,00
6.20.3.4
Licença de pára-brisa
12,00
6.20.3.5
Depósito de veículo apreendido (diária)
12,00
6.20.3.6
Serviço de reboque
20,00
6.20.3.7
Licença para interdição de via
12,00
6.20.3.8
Licença especial para tráfego
12,00
6.20.3.9
Consulta nota fiscal
8,00
6.20.3.10
Registro de escritório de despachante
120,00
6.20.3.11
Renovação anual do registro de escritório de despachante
60,00
6.20.3.12
Registro de preposto de despachante
60,00
6.20.3.13
Renovação anual do registro de preposto de despachante
40,00
6.20.3.14
Laudo de vistoria
8,00
6.20.3.15 Vistoria em trânsito
20,00
 
6.20.3.16 Outras hipóteses
1,00 a 150,00 (Redação dada ao subitem pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)
 

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSI FICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
7
OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS
 
7.1
Pelo exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos
1,00 a 150,00

TABELA II
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
1
SECRETARIA DE SAÚDE
 
1.1
Alvará de licença anual para funcionamento de:
 
1.1.1
Abatedouro e matadouro de:
 
1.1.1.1
Grande Porte
100,00
1.1.1.2
Médio Porte
70,00
1.1.1.3
Pequeno Porte
50,00
1.1.2
Açougues e frigoríficos de:
 
1.1.2.1
Grande Porte
80,00
1.1.2.2
Médio Porte
60,00
1.1.2.3
Pequeno Porte
40,00
1.1.3
Restaurantes, churrascarias e similares de:
 
1.1.3.1
Grande Porte
60,00
1.1.3.2
Médio Porte
48,00
1.1.3.3
Pequeno Porte
36,00
1.1.4
Bares, Lanchonetes, sorveterias, casas de suco, padarias, confeitarias, bombonieres, casas de doce e casas de chá
48,00
1.1.5
Mercearias, casas de frutas e verduras
25,00
1.1.6
Supermercados, armazéns e depósitos de alimentos
100,00
1.1.7
Indústrias de alimentos
200,00
1.1.8
Casas de artigos dentários, hospitalares, óticos e veterinários
40,00
1.1.9
Fábrica de material médico - hospitalar, ortopédico, fabricante de óculos e de prótese dentária
50,00
1.1.10
Clínicas Médicas, odontológicas, veterinárias, psicológicas e similares
80,00
1.1.11
Clínicas de radiologia e radioterapia
100,00
1.1.12
Consultórios médicos, odontológicos, veterinários, psicológicos e similares
60,00
1.1.13
Institutos de fisioterapia, ortopedia e reabilitação física
60,00
1.1.14
Institutos de beleza, esteticistas e massagistas 24,00
 
1.1.15
Laboratorios de análises clínicas e anatomapatológicas
60,00
1.1.16
Banco de Sangue
60,00
1.1.17
Laboratórios industriais e de produtos farmacêuticos, produtos químicos em geral, de higiene e toucador
60,00
1.1.18
Depósitos de drogas, farmácias, drogarias, lojas e produtos homeopáticos e dietéticos
60,00
1.1.19
Hospitais, sanatórios e casas de saúde:
 
 
De 01 a 20 leitos
50,00
 
De 21 a 50 leitos
100,00
 
Acima de 50 leitos
150,00
1.2
*Vistoria para expedição de alvará de funcionamento, quando do início das atividades, de transferência ou alteração do local dos estabelecimentos enumerados no item 1 desta tabela:
 
 
* Será o valor fixado para o alvará de licença anual do respectivo estabelecimento.
 
1.3
Outras hipóteses
1,00 a 150,00
 
Nota: (Notas acrescentadas pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)
 
 
Pequeno Porte: faturamento anual da empresa até 250.000 UFRs por ano
 
 
Médio Porte: faturamento anual da empresa acima de 250.001 e até 750.000 UFRs por ano
 
 
Grande Porte: empresas com faturamento acima de 750.000 UFR por ano."
 

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
Alíquota (%)
Classificação
Fato Gerador
Por vez, Unidade, Função, Ano
2
SECRETARIA DE SEGURANÇA (Redação dada ao item pela Lei nº 5.114, de 29.12.1999, DOE PI de 29.12.1999)
 
2.1
Alvará Policial para funcionamento anual de:
 
2.1.1
- academias de luta de qualquer natureza
50
2.1.2
- agências de Investigações Particulares
52
2.1.3
- agências Lotéricas ou semelhantes, por estabelecimento
88
2.1.4
Boates
150
2.1.5
Clubes, sociedades recreativas e casas de shows:
 
2.1.5.1
- elegantes
160
2.1.5.2
- suburbanos
80
2.1.6
Depósito de combustíveis, explosivos ou munições, produtos químicos, agressivos, corrosivos ou abrasivos e produtos cáusticos.
200
2.1.7
Estabelecimentos comerciais que vendam:
 
2.1.7.1
- armas e munições
90
2.1.7.2
- combustíveis, em postos, por bomba
30
2.1.7.3
- medicamentos controlados e solventes
100
2.1.7.4
- produtos pirotécnicos (fogos de artifícios)
50
2.1.8
Estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas:
 
2.1.8.1
- armazém
140
2.1.8.2
- botequins, treilhers ou similares
30
2.1.8.3
- mercadinho ou mercearia
45
2.1.8.4
- representante ou distribuidor
150
2.1.8.5
- supermercado por estabelecimento
100
2.1.8.6
- bares, churrascarias ou similares
50
2.1.9
Revendedores de veículos automotores, por estabelecimento
130
2.1.10
Hotéis, por apartamento
8
2.1.11
Motéis, por apartamento
8
2.1.12
Pensões, pensionatos, repúblicas ou casas de cômodos
40
2.1.13
Pousadas
50
2.1.14
Jogos de habilidades, através de máquinas ou aparelhos eletrônicos, elétricos, mecânicos ou manuais que não sejam instalados em sociedades recreativas
80
2.1.15
Jogos permitidos em lei:
 
2.1.15.1
Bingos eventuais e permanentes
300
2.1.15.2
Bingos eletrônicos (por MEP'S instalados)
35
2.1.16
Estabelecimentos comerciais de sucata de veículos
180
2.1.17
Empresa de Segurança Eletrônica
200
2.1.18
Empresa de Serviços de Segurança, Vigilância e Transportes de Numerários, quando ocuparem:
 
2.1.18.1
- até 100 vigilantes
90
2.1.18.2
- de 101 a 500 vigilantes
150
2.1.18.3
- acima de 500 vigilantes
300
2.2
Licença anual para porte de arma de fogo
200
 
 
 

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI


 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade,
função
 
 
*3 *
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (Redação dada ao item pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)

 
3.1
Pelo serviço de prevenção de incêndio:
 
3.1.1
Em estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agências ou equivalentes, com área construída:
 
3.1.2
Até 50 m2
30,00
3.1.3
De 51 a 100 m2
40,00
3.1.4
De 101 a 200 m2
50,00
3.1.5
De 201 a 300 m2
60,00
3.1.6
De mais de 300 m2 por m2 que acrescer
1,00

NOTA: A incidência será acrescida de 05(cinco) vezes, quando o imóvel for utilizado como depósito de inflamáveis ou explosivos de qualquer natureza.
 
3.2.1
Em residências, com áreas construídas:
 
3.2.2
A partir de 100 m2 até 150 m2
15,00
3.2.3
De 151 m2 a 250 m2
20,00
3.2.4
De 251 m2 a 350 m2
25,00
3.2.5
De 351 m2 a 500 m2
30,00
3.2.6
De mais de 500 m2 por m2 que acrescer
0,50
3.3
Pela análises de projetos de segurança contra incêndio, acidente e pânico:
 
3.3.1
Locais onde não é exigido ou instalado sistema Fixo de combate a incêndio(hidráulico ou de Gases):
 
3.3.1.1
Até 250 m²
30,00
3.3.1.2
De 250,01 m² até 500,00 m²
45,00
3.3.1.3
De 500,01 m² até 1.000 m², ou até 12 metros de altura total
60,00
3.3.1.4
Acima de 1.000 m², por cada m² excedente a 1.000 m²
0,008
3.3.2
Locais onde é exigido ou instalado sistema fixo De combate a incêndio(hidráulico ou de gases):
 
3.3.2.1
Até 250 m²
38,00
3.3.2.2
De 250,01 m² até 500,00 m²
60,00
3.3.2.3
De 500,01 m² até 1.000 m²
75,00
3.3.2.4
Acima de 1.000 m², por cada m² excedente a 1.000 m² (Item acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)
0,015
3.4
Pela vistoria de segurança contra incêndio, acidente e pânico:
 
3.4.1
Locais onde não é exigido ou instalado sistema fixo de combate a incêndio(hidráulico ou de gases):
 
3.4.1.1
Até 250 m²
60,00
3.4.1.2
De 250,01 m² até 500,00 m²
90,00
3.4.1.3
De 500,01 m² até 1.000 m²
120,00
3.4.1.4
Acima de 1.000 m², por cada m² excedente a 1.000 m²
0,015
3.4.2
Locais onde é exigido ou instalado sistema fixo de combate a incêndio(hidráulico ou de gases):
 
3.4.2.1
Até 250 m²
75,00
3.4.2.2
De 250,01 m² até 500,00 m²
120,00
3.4.2.3
De 500,01 m² até 1.000 m²
150,00
3.4.2.4
Acima de 1.000 m², por cada m² excedente a 1.000 m² (Item acrescentado pela Lei nº 5.321, de 19.08.2003, DOE PI de 04.09.2003)
0,03

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
4
OUTROS ORGÃOS PÚBLICOS
 
4.1
Pelo exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
1,00 a 150,00

PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA
BASE DE CÁLCULO: 100 UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ - UFR-PI

5.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
 
5.1
Potencial de Poluição:
 
5.1.1
Pequena:
 
5.1.1.1
Pessoa Física
0,00
5.1.1.2
Microempresa
0,00
5.1.1.3
Empresa de Pequeno Porte
35,00
5.1.1.4
Empresa de Médio Porte
116,00
5.1.1.5
Empresa de Grande Porte
139,00
5.1.2
Médio:
 
5.1.2.1
Pessoa Física
0,00
5.1.2.2
Microempresa
0,00
5.1.2.3
Empresa de Pequeno Porte
56,00
5.1.2.4
Empresa de Médio Porte
111,00
5.1.2.5
Empresa de Grande Porte
278,00
5.1.3
Grande:
 
5.1.3.1
Pessoa física
0,00
5.1.3.2
Microempresa
15,00
5.1.3.3
Empresa de Pequeno Porte
70,00
5.1.3.4
Empresa de Médio Porte
139,00
5.1.3.5
Empresa de Grande Porte
696,00

(Item acrescentado pela Lei nº 5.959, de 29.12.2009, DOE PI de 29.12.2009, com efeitos conforme o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal)

TABELA III
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA JUDICIÁRIA
BASE DE CÁLCULO: VALOR DA CAUSA

 
 
ALÍQUOTA %
CLASSIFICAÇÃO
FATO GERADOR
p/vez, dia, unidade, função
1
Registro por ato:
 
1.1
De inventário e arrolamento
1,00
1.2
De testamento
1,00
2
Expediente:
 
2.1
Em processo judicial não contencioso
10,00
2.2
Em processo judicial, inclusive especial ou acessório
1,00

OBSERVAÇÕES: Para determinação do valor da causa observar-se-á o disposto na legislação vigente (Código de Processo Civil):

(Redação com alterações da Lei nº 5.959, de 29.12.2009, DOE PI de 29.12.2009, com efeitos conforme o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal)