O Ministro de Estado das Cidades, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal ; o inciso III do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ; o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 ; e o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008 ,

Resolve:

Art. 1º Incluir, em caráter extraordinário, na forma do Anexo desta Portaria, novas operações no resultado da primeira fase de seleção de propostas a serem apoiadas com recursos de Ações/Modalidades inseridas na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Art. 2º Os empreendimentos constantes do Anexo, selecionados para receber recursos do Orçamento Geral da União mediante celebração de Termo de Compromisso, estão dispensados do correspondente aporte de contrapartida.

Parágrafo único. A prerrogativa a que se refere o caput não se aplica nas situações em que a contrapartida for necessária para dar funcionalidade ao empreendimento ou, ainda, para os empreendimentos que extrapolam os limites estabelecidos nos normativos das Ações/Modalidades ou Programas para os quais as respectivas operações foram selecionadas.

Art. 3º Os procedimentos para contratação observarão as disposições contidas nos normativos relativos às Ações/Modalidades ou Programas para os quais foram selecionadas, em particular as disciplinadas pela Portaria MCIDADES nº 40, de 31 de janeiro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2011, Seção 1, página 161, e as que a alterarem.

§ 1º Os procedimentos para contratação das operações observarão cronograma de atividades a ser divulgado oportunamente pelas Secretarias Nacionais de Saneamento Ambiental e de Habitação;

§ 2º A formalização do atendimento às iniciativas selecionadas dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , que será firmado junto à Caixa Econômica Federal, mandatária da União para essas operações.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MUNIZ

LEGENDA:

EPDUS - Estudos e Projetos de Drenagem Urbana Sustentável;

EPSIN - Estudos e Projetos de Saneamento Integrado;

PLSAN - Plano Municipal de Saneamento Básico.