O Coordenador da Administração Tributária, considerando o término de vigência dos convênios lavrados entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria da Administração Tributária e os Municípios de Adolfo, Aparecida D'Oeste, Macaubal e Monte Aprazível, bem com a celebração de novo Convênio com o Município de Novo Horizonte, nos termos do Decreto nº 40.450/1995, alterado pelo Decreto nº 41.314/1996, visando ao incremento da arrecadação tributária e à instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no art. 17 da Portaria CAT nº 88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT-8, são as seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 26, de 06.04.2006.