O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no caput dos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão nº 01.000 - Câmara dos Deputados, constante da Portaria nº 13, de 28 de novembro de 2006, fica reduzido em R$ 3.972.938,00 (três milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais), permanecendo ainda bloqueados R$ 12.540.322,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta mil, trezentos e vinte e dois reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos "Outras Despesas Correntes e Investimentos" e "Pessoal e Encargos Sociais" passa a ser o constante dos Anexos I e II, em decorrência da Mensagem Presidencial nº 1.063, de 11.12.2006, da Lei nº 11.378, de 01.12.2006 e do Decreto de 14.12.2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO