O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão nº 1.000 - Câmara dos Deputados, por meio das Portarias nº 6, de 29 de maio de 2006, e nº 12, de 28 de setembro de 2006, fica acrescido de R$ 696.146,00 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e seis reais), totalizando R$ 16.513.260,00 (dezesseis milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e sessenta reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, alterado pela Portaria mencionada no art. 1º, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL