Portaria TCU nº 149 de 28/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mai 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2007, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2006 A ABRIL DE 2007
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS Mai/2006 a abr/2007 | ||
| Liquidadas | RP não Processados2 | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 953.080 | 8.846 | 961.926 |
| Pessoal Ativo | 580.128 | 3.307 | 583.435 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 372.952 | 5.539 | 378.491 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - | - |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 410.769 | - | 410.769 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 88.237 | - | 88.237 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | 322.532 | - | 322.532 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I -II) | 542.311 | 8.846 | 551.157 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (III/IV) * 100 | 0,154231% | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% | 1.536.644 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,4085% | 1.459.812 | ||
FONTE: SIAFI (>CONSULTORC) e Portaria STN nº 298, de 16 de maio de 2007 (RCL).
NOTAS: 1. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos nºs 56 e 69;
2. Valores inscritos em restos a pagar não processados em 31.12.2006.
SERGIO FREITAS DE ALMEIDA
Secretário-Geral de Administração
WAGNER MARTINS DE MORAIS
Secretário de Controle Interno Substituto
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 31.05.2007, Seção 1, pág. 94, com incorreção no original.