O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872 , de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,

Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2017, são aqueles constantes do Anexo 1.

Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.1 e 30.6.2017, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800 , de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 148/2017 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017 EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2017 (Art. 1º)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 148/2017 MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2017 EMPRESA COM DECRETOS DE TRANSFERÊNCIA DE INCENTIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2017 (Art. 2º)