O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC nº 266/2006 e com os incisos VIII e XIV do art. 67 e inciso I do art. 68 do Decreto nº 1.656/2008 combinado, ainda, com o inciso I do art. 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando os preços dos produtos no varejo, obtidos mediante coleta,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído preços mínimos para os produtos que especifica no anexo desta portaria, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de entrada com arroz beneficiado e seus subprodutos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá/MT, 02 de junho de 2011.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública