O Secretário Especial dos Diretos Humanos, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 3º do Decreto de 8 de setembro de 1995, combinado com o art. 21, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do parágrafo único, do art. 4º e do inciso X, do art. 5º, do Anexo da Portaria nº 144, de 13 de outubro de 2003, que passam a viger da seguinte forma:

"Art. 4 ........................................................................

Parágrafo único. As indicações deverão ser encaminhadas, até o dia 10 de novembro de 2003, por correspondência para o endereço 'Prêmio Direitos Humanos - Esplanada dos Ministérios, Bloco T - CEP 70064-900 - Brasília/DF', por fax para o número 61 226 7695, ou por meio eletrônico para o endereço pdh@sedh.gov.br."

"Art. 5º ........................................................................

X - na categoria 'Proteção a Defendores de Direitos Humanos', o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NILMÁRIO DE MIRANDA