O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 8, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 36, de 22 de fevereiro de 2011, da Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2011, sobre subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores indicados no Anexo único desta Portaria, habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda autorizada a fornecer aos barcos indicados no Anexo Único desta Portaria, até 774.470,17 (setecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta litros e dezessete centilitros) de óleo diesel com isenção do ICMS.

Art. 3º Aplica-se no que couber as disposições estabelecidas na Portaria nº 970, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o exercício de 2011 a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011.

Aracaju, 10 março de 2011.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº144/2011-SEFAZ, DE 10 DE MARÇO DE 2011.

ENTIDADE DE PESCADORES: