Portaria SF nº 143 DE 17/07/2019

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 jul 2019

Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.

O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no Decreto nº 32.872 , de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe,

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Resolve:

Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2019, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe, entre 1º.1 e 30.06.2019, são aqueles constantes do Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

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Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 143/2019

MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2019

EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.06.2019

(art. 1º)

NOME EMPRESARIAL NÚMERO-BASE CNPJ PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO ICMS MÍNIMO (EM R$)
NÚMERO DATA DA PUBLICAÇÃO
BWC Brasil Comércio e Importação Ltda. 18.299.882 47.364 30.4.2019 60.997,57
Cedan Rações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 01.233.983 47.642 28.6.2019 1.852.451,91
Dokaplast Indústria e Comércio Eireli EPP 03.961.740 47.366 30.4.2019 38.756,09
EMTEP Serviços Técnicos de Petróleo Ltda. 70.041.082 47.176 12.3.2019 1.835.166,86
G & D Comercial Ltda. 03.068.272 47.368 30.4.2019 924.223,77
Jadir Alves de Souza Ladeira 01.514.118 47.186 13.3.2019 1.421.270,97
Laudivan Gonçalves de Melo Marinho 04.903.832 47.517 30.5.2019 19.425,42
Luiz Ferreira da Silva 10.472.034 47.660 29.6.2019 148.858,18
Perfetti Van Melle Distribuidora Ltda 50.932.193 47.370 30.4.2019 3.115.826,99