O Gerente de Informações Econômico-Fiscais, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que determina o artigo 61 da IN nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade aos eventos de BAIXA das inscrições estaduais no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas físicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, nos termos do art. 153-A inciso V e art. 153-D da Lei nº 11.651/1991 (CTE), combinado com o art. 96-A, inciso V e art. 109 do Decreto nº 4852/1997 (RCTE) e art. 34 da IN nº 946/09-GSF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data de homologação de baixa da inscrição.

O Anexo Único contendo a relação dos contribuintes baixados encontra-se disponível para consulta no site da sefaz (www.sefaz.go.gov.br).

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de abril 2014.

Marcelo de Mesquita Lima

Gerente da GIEF