O Secretário de Reordenamento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XV do art. 8º e o art. 18 do Decreto nº 5.033, de 05 de abril de 2004, o art. 5º da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, o art. 16 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 e pelo art. 5º do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma de Execução Financeira(*) que dispõe sobre os financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária à conta da ação orçamentária 0061 - Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos; e do Subprograma de Investimentos Comunitários à conta da ação orçamentária 1545 - Estruturação de Assentamentos e Investimentos Comunitários - Combate à Pobreza Rural.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 3, de 21 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 24 de fevereiro de 2005, Seção1 - alterada pela portaria 21, de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2005 Seção1.

ADHEMAR LOPES DE ALMEIDA

(*) Portaria nº 14, de 31 de maio de 2011 e Norma de Execução Financeira, seu Anexo: Disponíveis nos links http://www.mda.gov.br/portal/arquivos/view/portarias/Portaria_14_2011.pdf e http://www.mda.gov.br/portal/institucional/Portarias.